TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

1. IDENTIFICAÇÃO DA PLATAFORMA E ACEITAÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Uso disciplinam o acesso e a utilização da plataforma BOLÃO VAI QUE DÁ – BVQD, disponível em www.bolaovaiqueda.com.br, operada por TRUST INTERMEDIAÇÕES LTDA., nome fantasia BOLÃO VAI QUE DÁ, inscrita no CNPJ sob nº 47.127.710/0001-40, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 444, sala 01-A, Passo Fundo/RS, CEP 99010-150.

Ao criar cadastro, acessar área restrita ou adquirir Cota BVQD, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e as condições específicas do produto adquirido.

A utilização da Plataforma também está sujeita à Política de Privacidade, à Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes e à Política de Jogo Responsável.

Os serviços destinam-se exclusivamente a pessoas físicas com 18 anos ou mais e civilmente capazes.

2. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Plataforma: ambiente digital do BOLÃO VAI QUE DÁ, incluindo o site, a área do Usuário e as funcionalidades relacionadas aos serviços.

Usuário ou Participante: pessoa física maior de 18 anos, cadastrada na Plataforma.

BVQD: BOLÃO VAI QUE DÁ, operado pela TRUST INTERMEDIAÇÕES LTDA.

Bolão BVQD: conjunto privado de participações organizado pelo BVQD e vinculado a apostas oficiais das Loterias CAIXA.

Hiper Bolão BVQD: conjunto integrado de apostas e participações, podendo compreender diferentes categorias ou subdivisões de cotas, conforme indicado na oferta.

Cota BVQD: participação contratual privada adquirida pelo Usuário, que lhe atribui direito à fração correspondente das premiações eventualmente obtidas pelo conjunto de apostas ao qual estiver vinculada.

Aposta oficial: aposta registrada no sistema das Loterias CAIXA, mediante emissão do respectivo recibo ou comprovante oficial.

Recibo ou comprovante oficial: documento emitido pelo sistema das Loterias CAIXA após o efetivo registro da aposta.

Carteira BVQD: ambiente interno da Plataforma destinado ao registro dos créditos, débitos, premiações, estornos, reembolsos e saldo vinculados à conta do Usuário.

3. DISTINÇÃO ENTRE COTA BVQD E BOLÃO CAIXA

A Cota BVQD é uma participação contratual privada organizada pelo BOLÃO VAI QUE DÁ.

Ela não se confunde com uma cota do produto denominado Bolão CAIXA e não gera recibo individual de cota emitido pela Caixa Econômica Federal para cada participante.

O BVQD não é unidade lotérica, permissionário, representante, agente, parceiro ou canal oficial da Caixa Econômica Federal ou da CAIXA Loterias.

A utilização das expressões “Loterias CAIXA”, “Mega-Sena”, “Lotofácil”, “Quina” e demais denominações oficiais tem exclusivamente a finalidade de identificar as modalidades lotéricas às quais estão vinculadas as apostas.

4. NATUREZA DOS SERVIÇOS

O BVQD presta serviços privados de organização, administração e operacionalização de participações em conjuntos de apostas oficiais das Loterias CAIXA.

O Usuário não contrata com o BVQD um sorteio, jogo ou modalidade lotérica criada pela empresa.

O BVQD não cria modalidade lotérica própria; não realiza sorteios; não determina resultados; não fixa os números sorteados; não opera cassino on-line; não opera apostas esportivas; não opera apostas de quota fixa; e não possui controle sobre os concursos ou resultados das Loterias CAIXA.

Todos os resultados que podem gerar premiação decorrem exclusivamente dos concursos oficiais das Loterias CAIXA.

5. PARTICIPAÇÃO CONTRATUAL E MANDATO

Ao adquirir uma Cota BVQD, o Usuário passa a possuir a fração de participação expressamente indicada na oferta daquele Bolão ou Hiper Bolão.

Conforme a modalidade contratada, as apostas poderão estar previamente estruturadas ou definidas, ou ser estruturadas, definidas e registradas posteriormente à aquisição das cotas.

Para a prática dos atos necessários à execução e administração da participação contratada, o Usuário confere ao BVQD, quando aplicável, poderes para organizar o conjunto de apostas; selecionar ou estruturar combinações; registrar as apostas em unidades lotéricas; custodiar os comprovantes oficiais; conferir os resultados; apresentar e resgatar comprovantes premiados; receber valores correspondentes às premiações; realizar o rateio entre os participantes; e creditar e disponibilizar ao Usuário sua respectiva parcela.

Esses poderes poderão caracterizar mandato nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, conforme a natureza e o momento da operação.

A existência de mandato não altera a natureza privada da Cota BVQD nem transforma o BVQD em operador ou representante oficial das Loterias CAIXA.

6. COMO AS APOSTAS SÃO REALIZADAS

As apostas integrantes dos Bolões BVQD são registradas pelo BVQD em unidades lotéricas integrantes da rede das Loterias CAIXA.

O BVQD não possui contrato, convênio, credenciamento ou parceria com a unidade lotérica utilizada para o registro das apostas.

A unidade lotérica atua exclusivamente como canal oficial de registro da aposta perante o sistema das Loterias CAIXA.

Após o registro, é emitido o respectivo recibo ou comprovante oficial da aposta.

7. COMPROVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECIBOS

Os comprovantes oficiais das apostas serão mantidos sob guarda do BVQD.

As imagens ou reproduções digitais dos recibos ou comprovantes oficiais vinculados a cada Bolão ou Hiper Bolão serão disponibilizadas na Plataforma para consulta dos respectivos participantes antes do sorteio correspondente.

A participação de cada Usuário será comprovada conjuntamente pelo registro eletrônico da aquisição da Cota BVQD, identificação do Bolão ou Hiper Bolão, quantidade de cotas adquiridas, fração de participação correspondente e vinculação do Bolão aos respectivos comprovantes oficiais das apostas.

8. AUSÊNCIA DE RECIBO INDIVIDUAL DA CAIXA

Como o Bolão BVQD constitui organização privada de participações, a aquisição de uma Cota BVQD não implica emissão, pela CAIXA, de recibo oficial individual em nome do Usuário.

A titularidade contratual da participação perante o BVQD é demonstrada pelos registros eletrônicos da Plataforma.

A inexistência de recibo individual da CAIXA não elimina o direito contratual do Usuário à fração das premiações correspondente à Cota BVQD regularmente adquirida.

9. BOLÕES COM APOSTAS PREVIAMENTE DEFINIDAS

O BVQD poderá oferecer Bolões cujas apostas ou combinações estejam previamente definidas antes da aquisição da cota.

Nessa hipótese, a página da oferta poderá apresentar as características das apostas que integrarão o conjunto.

A aquisição de uma Cota BVQD confere participação proporcional no conjunto correspondente, conforme indicado na oferta.

10. BOLÕES COM APOSTAS DEFINIDAS POSTERIORMENTE

O BVQD poderá oferecer Bolões nos quais a estrutura geral, modalidade, concurso, valor da cota e fração de participação sejam informados previamente, mas as combinações definitivas sejam elaboradas posteriormente.

Quando o valor global a ser empregado em apostas depender da quantidade de cotas efetivamente adquiridas, essa condição será informada na oferta.

11. HIPER BOLÕES

Nos Hiper Bolões, poderão existir diferentes categorias ou subdivisões de cotas.

Cada categoria atribuirá ao participante a fração de participação expressamente indicada na respectiva oferta.

Salvo indicação expressa em contrário, a Cota BVQD representa participação no conjunto global de apostas correspondente à categoria contratada, e não propriedade exclusiva sobre determinado recibo ou combinação individual.

12. INFORMAÇÕES DA OFERTA

Cada oferta deverá informar, conforme aplicável, a modalidade lotérica; concurso ou data do sorteio; preço da Cota BVQD; quantidade ou limite de cotas; fração de participação; principais características do conjunto de apostas; informação sobre apostas previamente ou posteriormente definidas; e demais condições relevantes.

As condições específicas apresentadas na oferta integram a contratação.

13. AQUISIÇÃO DAS COTAS

A mera inclusão de uma Cota BVQD no carrinho ou o início do procedimento de pagamento não garante sua aquisição.

A aquisição será considerada concluída após a confirmação do pagamento e o efetivo registro da cota no sistema da Plataforma.

Caso ocorra pagamento sem conclusão da aquisição, o valor será objeto de estorno ou reembolso.

14. CADASTRO E MAIORIDADE

Somente pessoas físicas com 18 anos ou mais poderão adquirir Cotas BVQD.

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O BVQD poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmar identidade, verificar maioridade, confirmar titularidade dos meios de pagamento, prevenir fraudes e conferir titularidade de premiações e resgates.

Cadastros incompatíveis com esses requisitos poderão ser suspensos ou encerrados.

15. CARTEIRA BVQD

A Carteira BVQD é exclusivamente um ambiente interno de registro contábil e operacional de valores vinculados à conta do Usuário.

Ela poderá registrar depósitos, aquisições de cotas, estornos, reembolsos, premiações e resgates.

A Carteira BVQD não constitui conta bancária; não constitui investimento ou aplicação financeira; não remunera saldos; não permite transferência de valores entre Usuários; e não se destina a pagamentos externos ou a terceiros.

16. PAGAMENTOS

Os meios de pagamento disponíveis serão indicados na Plataforma.

Atualmente, os pagamentos e depósitos por PIX são processados por meio da WOOVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., prestadora da infraestrutura de pagamento utilizada pela Plataforma.

A confirmação financeira não constitui, isoladamente, prova do registro da aposta nas Loterias CAIXA.

17. REMUNERAÇÃO DO BVQD

O valor pago por uma Cota BVQD compreende a parcela economicamente vinculada às apostas que integram o respectivo conjunto e a remuneração do BVQD pelos serviços de organização, estruturação, administração e operacionalização.

A remuneração do BVQD poderá variar conforme o Bolão, modalidade ou categoria ofertada.

O BVQD não cobra comissão adicional sobre a parcela da premiação pertencente ao Usuário.

18. RESULTADOS

Os resultados oficiais divulgados pelas Loterias CAIXA são os únicos válidos para determinação das premiações.

O BVQD realizará a conferência dos comprovantes e poderá disponibilizar informações sobre os resultados na Plataforma.

Em caso de divergência, prevalecerá sempre o resultado oficial divulgado pela CAIXA.

19. PREMIAÇÕES

As premiações decorrentes dos comprovantes vinculados ao Bolão serão rateadas segundo as frações de participação regularmente adquiridas.

Após o efetivo recebimento da premiação e realização dos procedimentos de conferência, identificação e segurança, o valor pertencente ao Usuário será creditado em sua Carteira BVQD ou disponibilizado conforme os procedimentos da Plataforma.

O BVQD poderá solicitar atualização cadastral ou documentação adicional antes da liberação de valores, especialmente em caso de premiações elevadas, divergências de titularidade, indícios de fraude ou inconsistências cadastrais.

20. RESGATE DE SALDO

O Usuário poderá solicitar o resgate do saldo disponível, observadas as verificações de segurança e titularidade.

O pagamento será realizado exclusivamente para conta, chave PIX ou instrumento financeiro de titularidade do próprio Usuário.

Não serão realizados pagamentos a terceiros.

21. CANCELAMENTO, ESTORNO E ARREPENDIMENTO

Antes do efetivo registro da aposta oficial vinculada à cota, eventual pedido de cancelamento será analisado de acordo com a legislação aplicável e com a situação concreta da operação.

Após o registro da aposta no sistema oficial das Loterias CAIXA, a aposta correspondente não pode ser unilateralmente cancelada ou alterada pelo BVQD.

Essa impossibilidade material de reversão da aposta oficial não exclui nem restringe direitos que sejam legalmente assegurados ao consumidor.

Pedidos de cancelamento, arrependimento, estorno ou reembolso serão analisados individualmente segundo a legislação aplicável, o estágio de execução do serviço e a possibilidade material de reversão da operação.

22. JOGO RESPONSÁVEL

As loterias envolvem risco de perda dos valores empregados.

Nenhuma estratégia, estatística, fechamento, sistema, combinação ou análise garante premiação.

As apostas devem ser consideradas forma de entretenimento e não investimento, fonte de renda ou meio de recuperação de perdas financeiras.

O BVQD mantém Política de Jogo Responsável própria e mecanismo de autoexclusão.

23. AUTOEXCLUSÃO

O Usuário poderá solicitar autoexclusão temporária ou por prazo indeterminado.

Durante a autoexclusão, o BVQD impedirá a aquisição de novas Cotas BVQD e poderá suspender comunicações promocionais, preservando os direitos sobre cotas anteriormente adquiridas, o recebimento de premiações correspondentes, o acesso às informações necessárias e o resgate de valores disponíveis.

24. PUBLICIDADE RESPONSÁVEL

O BVQD não utilizará publicidade que prometa ou garanta premiação; apresente loteria como investimento ou fonte de renda; sugira que apostar é meio de recuperação de perdas; seja deliberadamente direcionada a menores de 18 anos; apresente o BVQD como operador oficial da CAIXA; ou induza à percepção de parceria, credenciamento ou representação inexistente.

Os anúncios deverão observar a legislação aplicável e as políticas das plataformas em que forem veiculados.

25. SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES

O BVQD poderá utilizar mecanismos de segurança, verificação cadastral, autenticação e prevenção a fraudes.

Operações poderão ser temporariamente suspensas quando existirem indícios objetivos de irregularidade.

26. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, a Política de Privacidade e a Política de Cookies e Tecnologias Semelhantes.

Os dados necessários à confirmação de maioridade, identidade, participação, pagamento, premiação e segurança poderão ser tratados nos limites das finalidades informadas.

27. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A CAIXA

O BVQD não possui concessão da CAIXA; permissão lotérica; credenciamento como unidade lotérica; contrato de representação; parceria comercial com a CAIXA; nem contrato ou parceria com as unidades lotéricas utilizadas para o registro das apostas.

As apostas utilizadas nos Bolões são, contudo, registradas no sistema oficial das Loterias CAIXA e dependem integralmente dos concursos oficiais para eventual premiação.

28. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis na Plataforma.

29. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Nas relações de consumo serão preservados os direitos e regras legais de competência aplicáveis, inclusive o foro assegurado ao consumidor.

30. CONTATO

BOLÃO VAI QUE DÁ – TRUST INTERMEDIAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 47.127.710/0001-40

Site: www.bolaovaiqueda.com.br

E-mail: vaiqueda@bolaovaiqueda.com.br